Aspectos Gerais do Processo Administrativo Disciplinar
Curso presencial
Av. Marechal Câmara, 4º andar
Dias 06 e 07 de dezembro de 2023
Quarta e Quinta-feira – das 10h às 12h
Coordenadores:
Thais Marçal
Professor:
Claudio Roberto Paz Lima - Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral Unificada/SEEG, atual vogal da Terceira Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil. Autor do livro "Manual de Sindicância Patrimonial (Apuração do Enriquecimento Ilícito
Objetivo do curso:
Discutir os aspectos gerais do processo administrativo disciplinar aliando teoria e prática.
Área do Direito:
Direito Administrativo
A quem o curso se destina (público-alvo)
Advogados e Estudantes de Direito
- 2023.12 - Aspectos Gerais do Processo Administrativo Disciplinar4 horas
Programação:
06/12 – 10h às 12h
- Sistema de Controle de Órgãos Correcionais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
- Conceitos afetos ao Direito Administrativo Sancionador: servidores públicos, deveres, obrigações, infrações disciplinares e sanções administrativas.
- Procedimentos administrativos disciplinares: investigação preliminar, sindicância patrimonial, sindicância (investigativa e acusatória) e processo administrativo disciplinar.
07/12 – 10h às 12h
- Fases do processo administrativo disciplinar (PAD): instauração, instrução do inquérito administrativo, defesa e julgamento.
- Prescrição
- Esfera da vida privada.
- Independência entre as instâncias.
- Reflexos da ação penal correlata no processo administrativo disciplinar.
- Recursos e revisão administrativa.
