Mandado de Segurança no Direito Tributário

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Carga horária: 3h

Objetivo do curso:
Identificar as principais estruturas de governança desportiva nacionais e internacionais; analisar as normas que regem as atividades econômicas relacionadas ao esporte e o regime disciplinar imposto às pessoas e organizações envolvidas com o esporte; analisar as formas de intervenção estatal no setor.

Professor:
Édino Chaiben - Advogado Tributarista; Sócio Cofundador do Chaiben, Cunha & Ramos Sociedade de Advogados; Especialista em Direito Tributário pela PUC/RJ; Especialista em Direito Processual Civil pela Rede Anhanguera – Uniderp; Bacharel em Direito pela Unifeso; Membro da Direitoria de Valorização da Advocacia Tributária da OAB/RJ; Coautor da Obra Coletiva Temas de Direito Fiscal I publicada pela Editora PUC/RJ.

Público alvo do curso:
Advogados, estagiários e estudantes de direito

Programação:

- Conceito.
- Mandado de segurança preventivo e repressivo.
- Natureza jurídica e cabimento.
- Direito líquido e certo.
- Ato coator.
- Autoridade coatora.
- Competência.
- Petição inicial.
- Liminar.
- Questões de ordem prática.