Advocacia preventiva e estrutural no Sistema Tribunais de Contas: Debate, Consultoria e Impugnação na Prática.

Aulas gravadas, acesso imediato.

Coordenação:
Professor Manoel Peixinho

Professora
Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros

Objetivo do curso:
Mediante uma linguagem adaptada às especificidades  dos processos de contas, o curso visa capacitar os participantes em exercer seu ofício na prevenção de determinados equívocos, ilícitos ou irregularidades passíveis de controle pelos Tribunais de Contas, bem como  pretende capacitar na análise de normas e jurisprudência dos Tribunais de Contas referentes a temas relevantes para o exercício da defesa, indicando-se fatores para uma atuação profissional exitosa, especialmente consolidando o respeito técnico da comunidade jurídica e dos Colegiados responsáveis pelos respectivos julgamentos.

Público alvo do curso:
Advogados, procuradores, assessores jurídicos, gestores, equipes de governança, acadêmicos nas áreas de atividades do controle externo e demais interessados no conhecimento sobre consultoria e defesas técnicas nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas.  

Programação:  
Da atividade do controle e da posição institucional, natureza e função dos Tribunais de Contas.
1.1 O controle da Administração Pública à luz da Constituição Federal
1.2 A importância do controle.
1.3 Elementos conceituais do controle
1.4 O exercício do controle e os principais temas abordados na jurisprudência
1.5 Espécies de controle  e  possíveis decisões dos Tribunais de Contas em cada modalidade.

Singularidades no procedimento
2.1 Analisando as variações dos regimentos internos e das leis orgânicas
2.2 Os paradigmas do Tribunal de Contas da União
2.3 Utilizando as Normas de implementação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) na defesa do jurisdicionado
2.4 Invocando as normas internacionais de regulação do Sistema Tribunais de Contas na defesa do jurisdicionado.

Peculiaridades da Processualística.
31.1 Instrumentos de fiscalização.
3.2 Garantias no processo. Competências cautelares
3.3 Poder geral de cautela e debates jurisprudenciais
3.4 Decisões interlocutórias e terminativas
3.5 Judicialização das decisões dos Tribunais de Contas seus impactos na atuação do advogado.

Momentos de atuação do advogado
4.1 Consultoria na gestão de riscos
4.2 Parecer na equipe de governança
4.3 Impugnando as decisões liminares
4.4 Sustentação oral
4.5 Quando e como utilizar memoriais
4.6 Recursos Regimentais
4.7 Recursos Administrativos e as leis que regulam o processo administrativo (breves comentários sobre o PL 2481/2022)
4.8 Embargos de Declaração
4.9 Defesas em atividades fiscalizatórias
4.10 Defesas em Representação
4.11 Consultas.
4.12 Respostas a diligências
4.13 Estudo de casos.